Aluguel social para vítima de violência doméstica será votado na CCJ

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O projeto de lei que pretende regulamentar a concessão do chamado Aluguel Social Maria da Penha estreia nas comissões permanentes da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) nesta semana. Amanhã (11), a iniciativa é o destaque da pauta do colegiado de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por fazer o controle de constitucionalidade…
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Aplicativos que operam em Curitiba deverão ofertar SAC 24 horas

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Com o objetivo de defender o direito dos consumidores da capital do Paraná, um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) exige que empresas responsáveis por aplicativos tipo Uber, Ifood ou Netflix, por exemplo, tenham Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) à disposição dos clientes curitibanos…
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