A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta terça-feira (4), uma revisão da lei 7.462/1990, que criou o Fundo de Abastecimento Alimentar de Curitiba (FAAC), com o objetivo de modernizar a legislação e ampliar as possibilidades de atuação do programa Armazéns da Família. A proposta aprovada reuniu sugestões do Poder Executivo e de diversos vereadores, consolidando um texto que fortalece a política municipal de segurança alimentar e nutricional e cria novos mecanismos de inclusão social e apoio às entidades parceiras da Prefeitura.
Foi aprovado um substitutivo geral (031.00299.2025) ao texto original (005.00594.2025), de autoria dos vereadores Fernando Klinger (PL), Meri Martins (Republicanos), Guilherme Kilter (Novo) e Indiara Barbosa (Novo). Essa versão do texto incorporou mudanças no FAAC pretendidas pela Prefeitura de Curitiba, cujo projeto de lei, que tratava dessas alterações, foi anexado ao dos vereadores (005.00649.2025). O plenário também incorporou, ao acatar uma subemenda ao substitutivo geral, demandas dos parlamentares de oposição (036.00051.2025).
Para Fernando Klinger, a revisão do FAAC, aprovada hoje pela Câmara de Curitiba, em primeiro turno, “fortalece políticas públicas e promove inclusão social sem aumento de despesas obrigatórias”. Segundo ele, “o projeto dá ao município mais flexibilidade para firmar parcerias, ampliar o público atendido e aperfeiçoar a gestão dos recursos, mantendo o equilíbrio fiscal e a transparência”. Klinger destacou a inclusão das comunidades terapêuticas no rol de fornecedores dos Armazéns da Família, por ver na medida “uma forma de gerar renda e sustentabilidade para instituições que resgatam vidas e oferecem acolhimento”.
Entenda as alterações no FAAC aprovadas pela Câmara de Curitiba
Entre as principais mudanças no Fundo de Abastecimento Alimentar de Curitiba, a nova redação autoriza o FAAC a desenvolver ações não apenas dentro do município, mas também em municípios vizinhos. O fundo passa a poder firmar convênios com municípios da Região Metropolitana de Curitiba, com cidades localizadas em um raio de até 200 quilômetros da capital e com municípios do litoral paranaense. Essa ampliação territorial permite maior articulação regional nas políticas públicas de segurança alimentar, especialmente em situações de vulnerabilidade social e emergências.
Outra inovação é a inclusão de novas entidades beneficiárias no Programa Armazém da Família. A lei passa a permitir que Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e creches conveniadas ao Município acessem os benefícios do programa, desde que estejam devidamente cadastradas e certificadas pelos órgãos competentes, como a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN). Além disso, o texto garante o acesso das pessoas idosas ao programa, mediante apresentação de documento oficial, reforçando o caráter social e inclusivo da política.
A revisão também reafirma o relevante interesse coletivo do Fundo de Abastecimento Alimentar, reconhecendo o papel estratégico do FAAC na manutenção de programas e ações voltados à segurança alimentar. O texto permite ainda que o Poder Executivo crie mecanismos de incentivo e reconhecimento de boas práticas no setor, estimulando a participação de produtores, entidades e organizações sociais comprometidas com o abastecimento sustentável e solidário da cidade.
Uma das alterações mais significativas foi a inclusão do artigo 3º-A, que autoriza a Prefeitura de Curitiba a celebrar parcerias com empreendimentos de economia solidária e organizações da sociedade civil ligadas à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), às políticas sobre drogas e à assistência social. Essas entidades poderão fornecer produtos como pães, hortifrutigranjeiros e outros gêneros alimentícios para integração ao Programa Armazéns da Família. A medida substitui a redação anterior, que restringia a cooperação apenas às comunidades terapêuticas, ampliando o alcance da política pública e fortalecendo a economia social.
Para o líder do Governo, Serginho do Posto (PSD), a revisão “consolida ajustes técnicos propostos pelo Executivo e pelos vereadores, sem impacto fiscal adicional”. Ele destacou que o projeto “reforça o compromisso de Curitiba com o combate à fome e o desenvolvimento sustentável”, lembrando que o município é signatário das metas climáticas e alimentares do C40, rede internacional de cidades comprometidas com práticas sustentáveis. “Estamos aprimorando uma política que já deu certo, garantindo segurança alimentar, eficiência na gestão e integração com as metas globais da cidade”, concluiu.
Aprovação das novas regras é fruto de consenso entre bancadas da Câmara
Aprovação das novas regras é fruto de consenso entre bancadas da CâmaraAo reunir demandas do Executivo e de diferentes bancadas parlamentares, a nova redação da lei reflete um consenso em torno da ampliação das políticas de segurança alimentar em Curitiba. Durante o debate, Camilla Gonda (PSB) destacou o papel da subemenda apresentada por vereadores de diferentes bancadas que ampliou o texto original para contemplar a economia solidária. “É um avanço estrutural na política de segurança alimentar. O Armazém da Família deve continuar priorizando produtos locais e saudáveis, adquiridos de pequenos produtores, com fiscalização rigorosa para garantir qualidade”, afirmou.
As vereadoras Meri Martins (Republicanos) e Delegada Tathiana Guzella (União) ressaltaram o impacto positivo do projeto para as comunidades terapêuticas, destacando que a proposta cria alternativas de financiamento para instituições que trabalham na recuperação de dependentes químicos. Já Indiara Barbosa e Guilherme Kilter enfatizaram o caráter técnico e racional da modernização da lei, afirmando que ela aprimora a eficiência do FAAC e amplia o número de entidades aptas a participar do programa.
Outros vereadores, como Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Eder Borges (PL) e Vanda de Assis (PT), ressaltaram a construção democrática do texto e o consenso em torno do fortalecimento das políticas de segurança alimentar. Vanda de Assis destacou que a proposta “traduz uma política pública mais justa, inclusiva e socialmente coerente”, afirmando que “as compras públicas devem priorizar grupos comunitários, cooperativas e coletivos autogestionários que geram trabalho e renda”.
O projeto de lei retorna ao plenário, nesta quarta-feira (5), para votação em segundo turno.
*Notícia revisada pelo estudante de Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques
