A criação de Áreas de Revitalização Compartilhada (ARCs), como ficaram conhecidos espaços urbanos que receberam obras de melhoria urbana pagos com recursos provenientes de incentivos fiscais, está em discussão na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A proposta é das vereadoras Indiara Barbosa e Amália Tortato (licenciada), do partido Novo, e busca transformar regiões degradadas com a participação direta de moradores, empresas e entidades locais. “Queremos que a própria comunidade possa propor soluções para suas necessidades mais urgentes e buscar apoio de quem está disposto a investir”, explicam as parlamentares, na justificativa da proposta.
Na prática, o projeto prevê que valores devidos por contribuintes para quitação do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre Serviços (ISS) possam apoiar financeiramente projetos de revitalização em áreas previamente delimitadas pela Prefeitura de Curitiba. Em troca, receberão certificados emitidos pelo Município, que poderão ser usados para abater até 20% do valor desses tributos. O incentivo terá validade de dois anos e poderá ser concedido de forma total ou parcial, dependendo da análise do projeto.
As áreas habilitadas a se tornarem ARCs serão definidas com base em estudos de viabilidade técnica, social e econômica, e terão até 10 hectares. Os projetos poderão contemplar ações como limpeza, arborização, paisagismo, iluminação, reformas de imóveis públicos ou privados, segurança, acessibilidade, preservação do patrimônio cultural e promoção de eventos turísticos. Caberá à Prefeitura de Curitiba lançar editais anuais com as regras e limites para participação (005.00160.2024).
A gestão e avaliação dos projetos ficarão sob responsabilidade do Conselho Municipal de Urbanismo, com apoio do Conselho de Gestão e Responsabilidade Fiscal e de especialistas. O projeto também determina que cada projeto tenha uma conta bancária exclusiva, e que os recursos não utilizados sejam revertidos para outros projetos ou ao Tesouro Municipal. Quem descumprir as regras poderá ser penalizado com devolução dos valores com multa de 10% e ficar impedido de participar do programa por até oito anos.
Inspirada nos Business Improvement Districts (BIDs), modelo aplicado em diversas cidades ao redor do mundo, como Nova Iorque (EUA), a proposta adapta esse formato internacional para o contexto brasileiro sem criar novos tributos. “O abandono, a insegurança e a estagnação comercial afetam diretamente a qualidade de vida nas áreas urbanas. As ARCs pretendem enfrentar esses problemas com ações concretas, que envolvam a população local desde o início”, destaca Indiara Barbosa, na justificativa do projeto.
A proposição também busca incentivar a participação cidadã na definição das prioridades urbanas, permitindo que associações de bairro, entidades culturais ou empresas proponham ações de reabilitação urbana conforme as necessidades locais. A prestação de contas será obrigatória e o edital de seleção dos projetos deverá apresentar estimativa de impacto orçamentário, conforme as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta foi apresentada após palestra realizada pelo Instituto Millenium na Câmara de Curitiba, em 2023, durante uma Tribuna Livre.
