A Prefeitura de Curitiba e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) participam, de segunda (17/3) a sexta-feira (21/3), da 2ª Semana de Regularização Tributária, com desconto de até 100% no valor dos juros e multas. A iniciativa segue a campanha promovida em todo o país pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de incentivar a regularização de débitos fiscais e promover a conscientização dos contribuintes sobre suas obrigações.
A negociação amigável é uma política pública defendida e realizada hoje pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), responsável pela cobrança de débitos inscritos na dívida ativa com a Prefeitura de Curitiba.
Graças à mobilização dos servidores da Procuradoria Fiscal da PGM, às melhorias de processos internos e ao uso da tecnologia, como a inteligência artificial (IA), de 2018 a 2024 mais de R$ 1,9 bilhão em débitos foram recuperados da dívida ativa para os cofres do município.
São recursos que voltam em benefícios ao cidadão, já que a Prefeitura os investe em áreas como saúde, educação, segurança e habitação.
Semana de Regularização
Durante os cinco dias da 2ª Semana de Regularização Tributária de Curitiba, os contribuintes serão orientados, tanto pelos canais on-line do município como presencialmente, sobre as facilidades de pagamento e parcelamento de tributos. Também serão convidados a fazer a regularização cadastral do IPTU/ISS com a Prefeitura de Curitiba. Além disso, serão orientados sobre um grande benefício: débitos inscritos em dívida ativa relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016 podem ter desconto de até 100% no valor dos juros e multas.
“A campanha busca oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar sua situação em condições especiais e, preferencialmente, de forma amigável. A mobilização será na próxima semana, mas o contribuinte a qualquer momento pode procurar os diferentes canais do Prefeitura para regularizar sua situação”, destaca Vanessa Volpi, procuradora-geral do município.
A Procuradoria-Geral do Município, através de sua Procuradoria Fiscal, é responsável pela cobrança da dívida ativa quando um débito devido ao Município não é quitado espontaneamente, tornando-se passível de cobrança administrativa e judicial.
Para Plínio Augusto Penteado de Carvalho, juiz coordenador da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba, a 2ª Semana de Regularização Tributária está alinhada ao esforço tanto do Poder Judiciário como do município de evitar a judicialização das dívidas e negociar diretamente com o devedor, buscando uma solução consensual e reduzindo a litigiosidade.
“Atualmente, 130 mil processos tramitam nas Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba pelo não pagamento de IPTU, ISS, ITBI, taxas e multas. A mobilização busca reduzir o uso da via judicial para a cobrança da dívida ativa, que sobrecarrega o trabalho das unidades judiciais. A negociação ainda favorece a arrecadação municipal e consequentemente impulsiona os investimentos em prol da sociedade”, reforça o juiz Plínio Augusto Penteado de Carvalho.
Mobilização
A 2ª Semana de Regularização Tributária vai mobilizar todos os canais de atendimento aos contribuintes com débitos inscritos na dívida ativa do município. Pessoas físicas e empresas podem a qualquer tempo realizar o pagamento ou parcelamento com a Prefeitura de Curitiba, por meio do Consulta Débito Contribuinte (CDC) que pode ser acessado no endereço.
Acessando o CDC o cidadão poderá verificar todos os débitos em seu nome, podendo realizar o pagamento ou o parcelamento regularizando a sua situação perante o Município.
Quando ainda não foi realizado o protesto ou iniciada ação judicial de cobrança sobre o débito serão acrescidos multa, correção monetária e juros decorrentes do atraso, mas sem despesas com a tramitação via cartório ou judicial.
A quitação e parcelamento poderão ser realizados pelo site da Prefeitura de Curitiba.
A cobrança realizada pela PGM abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas. São débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Intervivos), taxas, contribuições de melhoria e multas que não foram pagas por pessoas ou empresas.
