No último dia do prazo para entregar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021 ao Congresso Nacional, o Governo Federal enviou, nesta segunda-feira (31), a proposta com o fechamento da previsão de receitas e despesas da União para o próximo ano, que será analisada pelos parlamentares.
No PLOA, o governo propôs um salário mínimo de R$ 1.067 a partir de janeiro de 2021. O pagamento deve ser feiro a partir de fevereiro. Para passar a valer, de fato, o valor depende de aprovação do Congresso. A quantia representa um aumento de R$ 22 em relação ao salário mínimo atual, de R$ 1.045. No entanto, equivale a uma queda de R$ 12 em relação aos R$ 1.079,00 propostos em abril de 2020 para o ano que vem.
A justificativa para a redução está relacionada com o fato de o governo prever um aumento somente com base na inflação de 2020. Ou seja, como a projeção para a inflação deste ano diminuiu, o salário mínimo também terá um reajuste menor. Em abril, era de que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) teria um salto de 3,27% em 2020, mas, o valor caiu para 2,09% em julho.
Com um reajuste menor para o salário mínimo, a tendência é de que o governo federal tenha um gasto a menos. Isso porque os benefícios previdenciários não podem ser menores que o valor do mínimo. Pelos cálculos do governo, a cada R$ 1 de aumento do salário mínimo é criada uma despesa de aproximadamente R$ 355 milhões, em 2020. Dessa forma, um reajuste R$ 12 menor em 2021 equivale uma queda de aproximadamente R$ 4,26 bilhões nas despesas criadas para o governo federal.
Despesas
O PLOA de 2021 prevê que a despesa total chegará a R$ 1,516 trilhão no ano que vem. O valor equivale a 19,8% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse montante, as despesas obrigatórias estão projetadas em R$ 1,420 trilhão, ou seja, 93,7% do total. As despesas discricionárias, por sua vez, estão estimadas em R$ 96,052 bilhões. Esses gastos, nos quais também estão incluídos os investimentos, têm sido reduzidos pelo avanço das despesas obrigatórias.
A necessidade de responsabilidade fiscal é tida como ponto central pelos congressistas e especialistas após um período em que despesas extraordinárias foram realizadas para tentar minimizar os impactos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19.
O governo federal também espera que haja um retorno do crescimento econômico em 2021. Pelo projeto apresentado, a alta prevista para o Produto Interno Bruto (PIB) é de 3,2%. A projeção se aproxima do que foi divulgado pelo governo em abril e em julho. O mercado financeiro, por sua vez, estima um crescimento da economia de 3,5% no próximo ano.
Déficit público
De acordo com o PLOA, o déficit primário projetado para setor público consolidado no próximo ano é de R$ 237,3 bilhões. Já para 2022, a expectativa ficou em R$ 184,4 bilhões e, para 2023, em R$ 152,6 bilhões. Em abril, durante a apresentação da Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), a equipe econômica do governo informou que a meta passaria a ser variável devido às incertezas criadas com a pandemia.
Já sobre o governo central, os cálculos do governo apontam que, para os anos de 2022 e 2023 a previsão é de que os déficits primários sejam de R$ 185,5 bilhões e R$ 153,8 bilhões, respectivamente. Pela divulgação, serão pelo menos dez anos com contas no vermelho.
Educação e Saúde
O governo federal também decidiu manter a previsão de gastos maiores com a Educação do que com o setor de Defesa em 2021, como vinha sendo previsto anteriormente. Pela última versão da PLOA, no próximo ano, serão destinados R$ 144,538 bilhões à Educação, e R$ 116,127 bilhões à Defesa. Durante a elaboração do texto, o governo chegou a estudar um orçamento maior para Defesa que para Educação, o que gerou críticas de especialistas, o que foi criticado pelo vice-presidente da República Hamilton Mourão.
“Também tem a questão ética e moral, que eu acho então que não é caso. Eu, claramente, sou contra isso aí no momento que estamos vivendo. Se a gente estivesse vivendo uma questão normal, o país com recursos sobrando, tudo bem. Mas, não é o que está acontecendo”, destacou.
Se for levado em conta somente as despesas discricionárias, ou seja, não obrigatórias, o orçamento do Ministério da Defesa terá elevação de R$ 928 milhões em 2021, enquanto do Ministério da Educação será de R$ 276 milhões.
Já para a Saúde, o texto proposto pelo governo também apresenta uma redução no orçamento. Mesmo com a dotação atual mais alta, o orçamento aprovado pela Lei Orçamentária de 2020 era de R$ 138,959 bilhões. Para o próximo ano, a previsão é de que seja R$ 136,765 bilhões. Com a crise sanitária causada pela pandemia, a dotação atual do Ministério da Saúde é de R$ 174,850 bilhões.
Comissão Mista de Orçamento
Devido à pandemia do novo coronavírus, as propostas orçamentárias têm sido analisadas pelo Congresso Nacional por meio de rito sumário, com sessões virtuais no Plenário das duas Casas. Até porque, ainda não há data estabelecida para instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Apensar de estar aberto o prazo para os líderes partidários fazerem as indicações, já há informações preliminares de quem vai compor a mesa do colegiado. Ainda sem confirmação oficial, a expectativa é de que a presidência da CMO fique com o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA). A relatoria-geral deve ser de responsabilidade do senador Márcio Bittar (MDB-AC), enquanto o possível relator será o senador Irajá (PSD-TO).
A CMO é composta por 40 parlamentares titulares (30 deputados e 10 senadores), com igual número de suplentes. Dependendo do cálculo da proporcionalidade partidária, o colegiado pode ter mais integrantes sugeridos pelas bancadas.
