Quatro mensagens do Executivo em regime de urgência entram na pauta do Plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na sessão da próxima terça-feira (25), para a votação em primeiro turno. Dois dos projetos de lei propõem alterações nos conselhos municipais de Política Étnico-Racial (Comper) e dos Direitos da Mulher (CMDM). Os outros dois projetos tratam da aquisição de áreas da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT) para regularizações fundiárias e da doação de um terreno ao Governo do Paraná para a construção de um quartel do Corpo de Bombeiros.
Os requerimentos de urgência de iniciativa do Legislativo foram acatados na sessão da última segunda-feira (17). Com o rito diferenciado de tramitação, as propostas são submetidas à ordem do dia respeitando o prazo de três dias úteis, independentemente da manifestação das comissões permanentes da Câmara de Curitiba. Além disso, os projetos em regime de urgência abrem as votações, “trancando” a pauta do Plenário.
A primeira mensagem a ser votada, na manhã da próxima terça, é a que pretende ajustar a lei municipal 16.101/2022, responsável pela estruturação do Comper. “A alteração é oportuna e necessária, especialmente diante da proximidade da eleição da nova gestão do Conselho, de modo que o processo eleitoral já se realize em conformidade com a composição atualizada e ampliada”, cita a justificativa da proposição (005.00716.2025).
A principal mudança administrativa é a vinculação da Comper à Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Étnico-Racial (Smir), ao invés da Secretaria do Governo Municipal (SGM). O projeto de lei pretende ampliar de 22 para 28 o número de membros titulares e suplentes do Comper, mantendo a paridade entre representantes do poder público e da sociedade civil. A iniciativa ainda visa alterar representações sociais e do Executivo dentro do conselho (saiba mais).
A reestruturação do CMDM levantou o maior debate durante a votação dos regimes de urgência, com críticas da Oposição. Com a justificativa de garantir paridade e criar uma base legal para o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, a proposta é alterar a lei municipal 14.362/2013 e reduzir o número de integrantes do conselho. O texto ainda revoga integralmente a lei 14.491/2014, com o argumento de adequar o CMDM à Smir (005.00717.2025).
O colegiado passaria a contar com 22 integrantes titulares e suplentes, assegurando igualdade na distribuição entre representantes do poder público e da Sociedade Civil Organizada. Hoje, a lei prevê 40 membros. O projeto de lei redefine o CMDM como órgão colegiado de natureza consultiva, ao invés de deliberativa, integrante da estrutura administrativa da Smir, substituindo a antiga Secretaria Extraordinária da Mulher, de caráter temporário (leia mais).
Na terceira votação da próxima terça, o Executivo requer o aval dos vereadores para comprar dois terrenos da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT), localizados nos núcleos Atenas II e Parolin Fanini, e viabilizar regularizações fundiárias. As áreas, conforme parecer da Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), somam quase 4,7 mil metros quadrados e receberam os valores de R$ 707 mil e R$ 2,665 milhões, respectivamente (005.00751.2025).
Segundo a justificativa da mensagem, a operação imobiliária atende ao interesse público ao permitir que o Município avance nos processos de regularização fundiária, garantindo segurança jurídica às famílias e abrindo caminho para futuras intervenções urbanas. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) aprovou a destinação de recursos para essa finalidade, em 2025.
O último projeto de lei em regime de urgência trata de operação imobiliária com o Governo do Paraná. O pedido do Executivo, neste caso, é que os vereadores autorizem a doação de um terreno de 3.041,15 m², localizado na rua Angelo Tozimno, no bairro Campo de Santana, para a construção de um quartel do Corpo de Bombeiros. A CAI avaliou a área em R$ 1,663 milhão.
A proposta atende a pedido formal do Corpo de Bombeiros do Paraná, que justificou a necessidade de ampliar a capacidade de resposta às ocorrências no Campo de Santana, Caximba e Tatuquara, bairros que registraram crescimento populacional nos últimos anos. De acordo com a justificativa do projeto, o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) e as secretarias municipais do Meio Ambiente (SMMA) e da Educação (SME) foram consultadas e não apresentaram impedimentos à doação (005.00752.2025).
LOA 2026: prazo para emendas parlamentares começa na terça
Com o valor recorde de R$ 15,4 bilhões, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 entra na fase final de discussão na Câmara de Curitiba antes da votação pelo Plenário. A sessão da próxima terça-feira é a primeira de três consecutivas em que a mensagem constará na ordem do dia para receber emendas dos vereadores (013.00011.2025).
Cada gabinete terá uma cota para aportar emendas à LOA 2026, que podem ser coletivas e individuais. As proposições, em seguida, precisam ser admitidas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização para seguirem para a deliberação em Plenário junto ao texto-base do projeto de lei orçamentária – prevista para as sessões dos dias 3 e 4 de dezembro.
Além disso, será aberto, na próxima terça, o prazo de três sessões consecutivas para que os vereadores indiquem eventuais emendas com ajustes à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, estabelecida pela lei municipal 16.547/2025. O rito é necessário para compatibilizar as metas da LDO com as ações previstas na LOA (013.00009.2025).
Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira. As sessões plenárias são realizadas de segunda a quarta-feira, a partir das 9h, e são transmitidas pelo YouTube da Câmara de Curitiba.
*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques
