A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realizou, na terça (11), a 30ª reunião ordinária do ano, com uma pauta de 37 proposições de lei. O colegiado parecer favorável a 11 delas, que agora seguem para as demais comissões temáticas. Outras 7 proposições foram arquivadas, enquanto 19 continuam a tramitar na própria CCJ (leia mais aqui). Entre as aprovadas está a iniciativa para instituir o Programa Caminhar Melhor Saúde, voltada à implantação de rotas acessíveis, com prioridade para os entornos dos equipamentos públicos de saúde de Curitiba.
De iniciativa de Pier Petruzziello (PP), o objetivo do projeto (005.00282.2025, que conta com o substitutivo geral 031.00150.2025) é garantir mobilidade a todas as pessoas, especialmente àquelas com deficiência ou mobilidade reduzida, assegurando o acesso contínuo e seguro às unidades de saúde da capital paranaense. “A acessibilidade é um direito fundamental que garante a todos o pleno acesso aos espaços urbanos e aos serviços públicos. Ao implementar rotas acessíveis, Curitiba reafirma seu compromisso com a inclusão social e com a promoção da saúde pública”, defendeu Petruzziello, no texto da proposição, que altera a lei municipal 11.596/2005 para ampliar o alcance do programa Caminhar Melhor.
Em parecer favorável, o relator Tiago Zeglin (MDB) reconheceu a constitucionalidade formal e material da proposição, assim como correção da técnica legislativa com o substitutivo geral e a apresentação do impacto financeiro e da fonte de custeio. O projeto segue agora para análise de três outras comissões permanentes da CMC: Economia, Finanças e Fiscalização; Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência; e Urbanismo, Obras Públicas e TI.
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Cultura, cidadania e reconhecimento público
Além da proposta de Petruzziello, a CCJ também aprovou a iniciativa para incluir o Carnaval Rock no calendário oficial do município (005.00638.2025), da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União). O objetivo é valorizar manifestações culturais alternativas durante o período carnavalesco. Outro texto admitido foi para a Declaração de Utilidade Pública da Casa de Fortalecimento da Fé Dr. Roberto Silveira (014.00053.2025), de Sidnei Toaldo (PRD), em reconhecimento à atuação social e comunitária da instituição.
A comissão também deu parecer favorável projeto de lei que que proíbe o cultivo e a manutenção de plantas tóxicas em áreas comuns de condomínios e espaços públicos (005.00484.2025, com substitutivo geral 031.00291.2025), de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) e outro que institui campanha de conscientização sobre o uso seguro do spray de gengibre para defesa pessoal (005.00629.2025), da Delegada Tathiana Guzella. Ambas as matérias foram consideradas constitucionais e de relevante alcance social.
Segurança e ordenamento urbano
Entre as proposições voltadas à segurança pública, a CCJ emitiu parecer favorável ao projeto que determina a cassação definitiva dos alvarás de funcionamento de empresas envolvidas com o crime de tráfico de drogas (005.00384.2025, com o substitutivo geral 031.00314.2025), de João Bettega (União). As mudanças feitas pelos subsitutivos gerais, com foco no tráfico de drogas, foram elogiadas pelo relator Jasson Goulart (Republicanos), motivo que evitou redundâncias normativas da proposição inicial, que abordava receptação e crimes patrimoniais.
Outra proposição sobre segurança pública aprovada foi a que autoriza a Guarda Municipal de Curitiba a atuar no policiamento urbano ostensivo, respeitadas as atribuições constitucionais dos demais órgãos de segurança pública (005.00217.2025, com o substitutivo geral 031.00015.2025), de Da Costa (União). Também seguiu adiante a proposta de emenda à lei municipal 14.156/2012 para garantir que uma parcela do apoio financeiro ao Carnaval de Curitiba seja destinado para atender necessidades em relação à saúde e à segurança durante o período, equilibrando festejos e prevenção (005.00067.2025), de Eder Borges (PL).
Educação, cultura e homenagens
A CCJ também aprovou o projeto de iniciativa da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, que concede o Prêmio Cidade de Curitiba para Andrea Hoffman, como uma pessoa que se destacaram nas artes, ciências e ações sociais (092.00001.2025). Em relação a homenagens, também foi aprovada a concessão do título de Cidadão Honorário de Curitiba ao “Príncipe Bertrand de Orleans-Bragança” (115.00022.2025), de Eder Borges.
Por fim, recebeu parecer favorável o projeto que dispõe sobre o uso da norma culta da Língua Portuguesa nas comunicações oficiais e documentos da Administração Pública Municipal, vedando a linguagem neutra ou não binária (005.00252.2025, com substitutivo geral 031.00183.2025), de Guilherme Kilter (Novo).
CCJ arquiva sete proposições
Na mesma reunião da CCJ, um conjunto de 7 projetos receberam parecer pelo arquivamento e não seguirão para avaliação das demais comissões. Cinco proposições arquivadas foram de iniciativa da Delegada Tathiana como única propositora: informações sobre métodos contraceptivos nas unidades de saúde da rede pública (005.00624.2025), atualização e aprimoramento da legislação sobre patrimônio cultural (005.00548.2025), valorização de garis e seus filhos em concursos públicos e processos seletivos (005.00413.2025, com substitutivo geral 031.00231.2025).
Em outros dois casos, os projetos arquivados foram assinados pela Delegada Tathiana em conjunto com o vereador Sidnei Toaldo (PRD): valorização dos profissionais da segurança pública e privada (005.00324.2025, com substitutivo geral 031.00241.2025) e a valorização dos vigilantes e de seus filhos na participação em concursos públicos e processos seletivos (005.00323.2025, com substitutivo geral 031.00230.2025).
Também foram arquivadas a proposta de sanção administrativa contra locais envolvidos em crimes de receptação (005.00383.2025, com substitutivo geral 031.00237.2025), de João Bettega (União) e a iniciativa para criar um programa habitacional para Guardas Municipais (005.00079.2025, com substitutivo geral 031.00120.2025), de Olimpio Araujo Junior (PL).
Composição da CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça é presidida por Fernando Klinger (PL) e conta com os seguintes integrantes: Tiago Zeglin (MDB), vice-presidente; Camilla Gonda (PSB); Da Costa (União); Jasson Goulart (Republicanos); Lórens Nogueira (PP); Rafaela Lupion (PSD); Rodrigo Marcial (Novo); Tiago Zeglin (MDB) e Toninho da Farmácia (PSD).
No início da 30ª reunião ordinária, não houve quórum (maioria de cinco votos positivos) para aprovar a inclusão de oito novas proposições na pauta. O colegiado, no entanto, aprovou uma reunião extraordinária para quinta (13), às 13h30. As reuniões da CCJ são transmitidas ao vivo pelo canal oficial da Câmara Municipal de Curitiba no YouTube.
*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques
