A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou a iniciativa para instituir a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo na 19ª reunião ordinária deste ano. No mesmo encontro, ocorrido na terça-feira (26), o colegiado também deu sinal verde para outros 13 projetos de lei seguirem em trâmite na Casa de Leis da capital do Paraná.
De autoria do vereador Toninho da Farmácia (PSD), a ideia para instituir, no mês de junho, a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo tem como finalidade aprimorar o debate sobre relações tóxicas, com reflexos para envolvidos, famílias e sociedade. “O relacionamento abusivo, embora seja diretamente associado às relações amorosas, pode afetar relações de diferentes tipos”, alerta o vereador, na justifica da proposta (005.00479.2025). Cabe agora à Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer analisar a proposta.
Outra proposta aprovada pela CCJ na última reunião também quer instituir outra semana municipal, desta vez, de Combate à Desinformação Eleitoral, especialmente em relação a pesquisas eleitorais manipuladas (005.00446.2025). O autor da iniciativa, vereador Sidnei Toaldo (PRD), argumenta que ações educativas eleitorais protegem a democracia e fortalecem o voto consciente. “A manipulação de pesquisas e a disseminação de desinformação comprometem o equilíbrio entre candidaturas, distorcem a percepção do eleitorado e induzem decisões políticas baseadas em dados falsos, o que equivale a uma interferência indevida na soberania popular”, afirma Toaldo. O projeto segue para análise da Comissão de Educação da CMC.
Um terceiro projeto de lei aprovado na última reunião da CCJ é para instituir o Dia Municipal do Customizador de Veículos, a ser comemorado anualmente no dia 13 de maio (005.00497.2025). Autora da iniciativa, a vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) afirma, na justificativa, que se trata de uma expressão de criatividade e inovação no setor automotivo. A sequência da análise fica, novamente, a cargo da Comissão de Educação.
Desnível das tampas de bueiros
Duas propostas de lei aprovadas pela CCJ abordam temas de mobilidade. A iniciativa do vereador Olimpio Araujo Junior (PL) pretende dispor sobre a correção do desnível das tampas de bueiros e similares nas vias públicas (005.00267.2025), que causam prejuízos financeiros ao município e aos donos de veículos. O projeto está agora sob crivo da Comissão de Serviço Público.
Outra iniciativa aprovada pela CCJ no tema mobilidade é do vereador Jasson Goulart (Republicanos) para uma denominação oficial das ciclovias em espaços públicos em Curitiba (005.00474.2025). O mesmo projeto também prevê a instalação de sinalização informativa nas vias públicas do município. O objetivo é proporcionar melhor orientação espacial a ciclistas e pedestres. O projeto agora tramita na Comissão de Educação.
Propostas inclusivas
Garantir que estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que sejam filhos de servidores da educação da rede pública municipal, tenham vaga onde pais e/ou responsáveis trabalhem é a finalidade de um projeto de lei proposto pelos vereadores Lórens Nogueira e Pier Petruzziello, ambos do PP (005.00336.2025). Dessa maneira, alegam os autores, deslocamentos diários serão reduzidos, promovendo, ao mesmo tempo, conforto e economicidade a todos. Com isso, a ideia passa a ser analisada pela Comissão de Educação.
De autoria de Pier Petruzziello (PP), outro projeto de inclusão que recebeu a aprovação da CCJ pretende alterar a denominação do Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente para Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência (FAPcD) (005.00486.2025). A importância da mudança está em o município estar em consonância com a nomenclatura prevista na Lei Brasileira de Inclusão e no Plano Decenal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Curitiba. A Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência é quem passa a analisar o caso a partir deste momento.
Segurança e empreendedorismo
Vedar o transporte de dinheiro feito por funcionários de estabelecimentos financeiros é o ponto central da proposta que almeja aumentar a segurança nesses locais (005.00285.2025). Para o autor da proposição aceita pela CCJ, vereador Toninho da Farmácia (PSD), o transporte deve ficar a cargo de empresas especializadas, o que garante maior segurança a toda a sociedade. A responsabilidade de analisar a iniciativa agora é da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias da CMC.
Fomentar um ambiente mais inclusivo e eficiente para o Programa Curitiba Tecnoparque é uma proposta do vereador João Bettega (União) (002.00005.2025) que recebeu o sim da CCJ. Para consolidar Curitiba como polo de tecnologia e inovação no Brasil, o vereador propõe alterar o artigo 4º da lei 64/2007, reduzindo ou isentando impostos como o ISS ou o ITBI de empresas de tecnologia e startups. O projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Economia da CMC.
De autoria do Prefeito, a CCJ validou a proposta de alienação de um terreno em favor de Luiz Noguchi e Queico Noguchi (005.00576.2025). Localizada no bairro Bom Retiro, a área de 223,75 m² foi avaliada em R$ 381 mil, valor que será recolhido aos cofres públicos em até 30 dias após a emissão da Guia de Recolhimento. Esse é outro projeto que entra na pauta da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
Declaração de Utilidade Pública
A CCJ autorizou o trâmite para a Declaração de Utilidade Pública de duas entidades: Federação Paranaense de Soccer Society (014.00060.2025), Associação de BMX de Curitiba (014.00029.2025). O colegiado também aprovou a denominação de Max Conradt Junior um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado (009.00012.2025) e a concessão de Cidadão Honorário de Curitiba ao padre Clayton da Silva Munhoz (115.00013.2025).
34 iniciativas tiveram trâmite interrompido
Com 14 das 45 proposições da pauta aprovadas, a CCJ evitou o trâmite de 34 iniciativas. Entre elas, a iniciativa para regulamentar a distribuição de marmitas em Curitiba (005.00172.2025), do vereador João Bettega, foi votado sem maioria. Essa situação acontece em razão de a CCJ ter nove membros e de o Regimento Interno exigir que a maioria de seus componentes concorde sobre o destino de cada proposição, ou seja, cinco votos iguais.
Para dar a oportunidade de que um consenso seja formado, em ambos os casos ocorrerá a redistribuição do projeto, seguida por nova votação, se houver prazo na comissão para que ela ocorra, já que nenhum projeto pode passar mais de 45 dias (descontadas as variações regimentais, como diligências e devolução ao autor) sem deliberação dentro do colegiado.
Foram arquivadas 3 proposições (005.00490.2025, 005.00308.2025 e 005.00025.2025); 8 sofreram pedidos de vista (005.00476.2025, 005.00471.2025, 002.00003.2025, 005.00022.2025, 005.00097.2024, 005.00142.2025, 005.00218.2025 e 005.00480.2025); 8 tiveram pedidos de mais informações (005.00198.2025, 005.00135.2025, 005.00193.2025, 005.00421.2025, 005.00126.2025, 005.00274.2025, 005.00035.2025 e 005.00030.2025); 10 foram devolvidas aos autores (005.00485.2025, 005.00055.2025, 005.00346.2025, 002.00002.2025, 005.00412.2025, 014.00045.2025, 005.00422.2025, 005.00414.2025, 005.00472.2025 e 005.00282.2025); e 1 foi retirada da pauta (005.00495.2025).
*Notícia revisada pelo estudante de Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques
