Confira alguns dos substitutivos gerais que os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) protocolaram, em 2025, para corrigir e modificar projetos de lei em tramitação. Eles são tipos especiais de emendas que, em vez de fazer correções pontuais, atualizam por completo a proposta e têm prioridade de votação no plenário.
Substitutivo reconhece MEI como comerciante ambulante em Curitiba
Para atender a um apontamento da Comissão de Constituição e Justiça, o vereador Tico Kuzma (PSD) reformulou o projeto que previa a licença para churrasqueiros ambulantes atuarem como MEI em espaços públicos (005.00244.2025). O substitutivo geral altera a redação da lei 6.407/1983 para incluir expressamente o MEI como figura autorizada ao exercício do comércio ambulante em Curitiba, desde que atue individualmente, sem subordinação e em locais e horários definidos pela Prefeitura (031.00115.2025). A medida busca harmonizar a legislação local com a norma federal e ampliar a formalização de trabalhadores que hoje atuam de maneira precária.
Publicidade em tapumes de obras é autorizada com nova redação legal
O vereador João Bettega (União) reformulou o projeto que altera a lei nº 11.095/2004 para permitir a instalação de publicidade nas vedações de obras (002.00011.2025). O substitutivo geral atualiza a ementa, define expressamente os tipos de estrutura permitidos (tapumes, grades, telas) e inclui remissão à lei 8.471/1994. A proposta prevê formas de exploração — aluguel, cessão ou uso próprio — e proíbe conteúdos sexuais ou que comprometam a segurança viária (031.00154.2025). Segundo a justificativa, a medida fomenta o mercado publicitário, gera renda e valoriza o ambiente urbano sem comprometer a ordenação territorial.
Substitutivo integra proibição de eventos com maus-tratos à lei já existente
A vereadora Andressa Bianchessi (União) apresentou um substitutivo geral (031.00097.2025) ao projeto de lei (005.00005.2025) que proíbe a realização de eventos que envolvam maus-tratos e crueldade a animais. Em vez de criar norma autônoma, o novo texto agora altera a lei 16.038/2022, que já trata das sanções a quem comete maus-tratos, integrando a proibição como novo inciso. A mudança atende a parecer da Comissão de Constituição e Justiça e mantém a essência da proposta original, que busca coibir práticas como rinhas, rodeios e outras atividades que causem sofrimento físico e psicológico aos animais.
“Fevereiro Lilás”: proposta amplia escopo e se torna política pública
Os vereadores Lorens Nogueira (PP) e Renan Ceschin (Pode) reformularam o projeto que instituía o “Fevereiro Lilás” no calendário oficial de Curitiba, voltado à conscientização sobre doenças e síndromes raras (005.00102.2025). O substitutivo geral transforma a proposta em política pública permanente, com diretrizes como a promoção de direitos, o acesso ao tratamento e fomento à pesquisa (031.00117.2025). O mês de fevereiro segue como referência para intensificação das ações. A mudança dá lastro institucional à pauta e fortalece o engajamento de múltiplos setores da sociedade.
Nova redação inclui bebedouros públicos em lei já existente
Para atender ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça, a vereadora Camilla Gonda (PSB) reformulou seu projeto (005.00201.2025), que previa a instalação de bebedouros de água potável gratuitos em áreas públicas de Curitiba. O substitutivo geral (031.00100.2025) deixa de criar uma norma autônoma e opta por alterar a lei 10.281/2001, que trata da proteção ambiental urbana. A mudança mantém as diretrizes de acessibilidade, iluminação, separação para humanos e pets e reforça o papel do Executivo na definição dos locais, reafirmando o compromisso com a saúde pública frente às mudanças climáticas.
Projeto de lei contra “rabeira” em ônibus inclui botão de pânico
A vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) revisou o projeto que obriga a instalação de dispositivos de segurança nos ônibus para coibir a prática da “rabeira” — quando ciclistas se agarram à traseira dos veículos (005.00368.2025). O substitutivo geral manteve os mecanismos físicos e sonoros, além da câmera traseira, e acrescentou um botão de pânico exclusivo para motoristas (031.00101.2025). A mudança, segundo a justificativa, busca ampliar a proteção dos condutores frente a situações de risco, como assaltos e agressões, garantindo o acionamento direto da Guarda Municipal.
Habitação por autogestão: texto ajusta prazos e regulamentação
Para atender ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça, a vereadora Vanda de Assis (PT) apresentou um substitutivo geral (031.00107.2025) ao projeto que institui a Política Municipal de Habitação Popular por Autogestão (005.00154.2025). A nova versão mantém o conteúdo central — como a criação de um programa específico, a gestão comunitária, a destinação mínima de um terço dos recursos do Executivo e titularidade preferencial em nome de mulheres —, mas ajusta dispositivos formais, como a data de entrada em vigor (após 90 dias) e a previsão de regulamentação. A proposta busca garantir moradia digna com protagonismo das comunidades e gestão transparente.
Projeto sobre Síndrome Alcoólica Fetal é transformado em emenda à lei vigente
A vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) reapresentou sob nova forma o projeto que instituía a Semana de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (005.00017.2025). O substitutivo geral deixa de propor uma nova lei e passa a modificar a lei 15.196/2018, já em vigor, ampliando seu conteúdo. A nova redação detalha ações educativas, exige cartazes de alerta em bares e prevê sanções graduais. Segundo a autora, a medida evita duplicidade normativa, melhora a efetividade da prevenção e não gera aumento de gastos públicos (031.00118.2025).
Substitutivo integra o combate ao furto de cabos à lei de 2013
A vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) reformulou o projeto que previa penalidades administrativas para quem negocia cabos e metais de origem ilegal, passando a propor alterações na Lei Municipal 14.274/2013 (005.00222.2025). O substitutivo geral detalha obrigações de registro e cadastro de fornecedores, amplia o conceito de material metálico e acrescenta sanções como cassação de alvará em caso de reincidência grave. A mudança atende ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça e busca aprimorar a repressão à receptação de fios furtados, que afeta serviços públicos e coloca vidas em risco (031.00103.2025).
Saúde do Catador: substitutivo aprimora proposta sem ampliar custos
A vereadora Vanda de Assis (PT) protocolou um substitutivo geral (031.00108.2025) ao projeto que institui o programa “Saúde do Catador” em Curitiba (005.00275.2025). A nova versão mantém os cinco eixos da proposta original — saúde mental, bucal, ocupacional, vacinação e educação em saúde —, mas reformula trechos conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça. O texto esclarece que a execução será feita com recursos já disponíveis no SUS, sem impacto adicional no orçamento, e reforça o caráter intersetorial da política, com foco na inclusão de uma população historicamente invisibilizada.
Proposta sobre escolas cívico-militares vira fomento a valores cívicos
Por orientação da Procuradoria Jurídica, os vereadores Delegada Tathiana Guzella (União) e Guilherme Kilter (Novo) apresentaram um substitutivo geral (031.00106.2025) ao projeto que previa a criação do Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares (005.00149.2025). A nova versão abandona o modelo específico de gestão escolar e reformula a proposta como diretrizes para ações de incentivo à disciplina e aos valores cívicos na rede municipal. A adesão das escolas será facultativa e condicionada à consulta à comunidade escolar. A mudança amplia o escopo e reduz a rigidez do modelo original, mantendo o foco no fortalecimento do ambiente educacional.
Substitutivo contra trotes reformula sanções e foca em serviços municipais
O vereador Bruno Secco (PMB) reformulou o projeto que propunha sanções a autores de trotes aos serviços de emergência (005.00187.2025). O substitutivo geral restringe a aplicação às competências municipais, como o SAMU, a Guarda Municipal e o 156, retirando menções à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros. A nova redação também delimita a penalidade ao titular da linha telefônica, prevê contraditório e permite convênios com operadoras para identificação (031.00123.2025). Segundo o autor, a proposta garante constitucionalidade e eficácia, direcionando os recursos arrecadados ao aprimoramento do serviço público.
Substitutivo revoga leis antigas e atualiza regras sobre álcool em gel
Com base em apontamentos da Comissão de Constituição e Justiça, a vereadora Vanda de Assis (PT) apresentou um substitutivo geral (031.00109.2025) ao projeto de lei que trata da oferta de álcool em gel em locais de grande circulação (005.00066.2025). A nova redação revoga as leis municipais 13.270/2009 e 14.877/2016 e estabelece critérios mais claros para a instalação obrigatória de dispensadores de álcool em gel a 70%. O texto reformula os valores das multas, introduz gradação de sanções e adota definições técnicas sobre quantidade mínima no dispenser. A proposta visa harmonizar a norma com o Código de Saúde de Curitiba, reforçando a prevenção de doenças em ambientes públicos e comerciais.
Vedação a músicas impróprias em escolas ganha nova redação legal
Os vereadores Olimpio Araujo Junior (PL) e Eder Borges (PL) reformularam o projeto que proíbe músicas impróprias em ambientes escolares (005.00050.2025). A nova versão restringe a vedação às letras e coreografias com apologia ao crime, uso de drogas ou conteúdo sexual, aplicando-se a instituições públicas e privadas. O substitutivo geral detalha sanções administrativas para escolas e agentes responsáveis e destina os valores arrecadados ao Fundo da Criança e do Adolescente (031.00111.2025). A proposta foi ajustada conforme orientações da Procuradoria Jurídica e da Comissão de Constituição e Justiça, alinhando-se a normas semelhantes de outros municípios e estados.
Alimentação escolar saudável: proposta é reformulada com foco jurídico e social
Com base em pareceres da Procuradoria Jurídica e da Comissão de Constituição e Justiça, a vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) reformulou o projeto, em coautoria com Dalton Borba (PDT), que promove a alimentação adequada e saudável no ambiente escolar (005.00202.2023). O substitutivo geral ajusta o texto à legislação federal, define princípios e obrigações vinculantes às escolas públicas e privadas, e inclui prazo de 180 dias para adequação. A justificativa destaca o combate à insegurança alimentar infantil e o alinhamento à Constituição e às diretrizes do PNAE, superando vícios de redação e garantindo segurança jurídica (031.00127.2025).
Câmeras com reconhecimento facial em escolas serão previstas em lei já existente
Para atender pareceres técnicos da Procuradoria Jurídica e da Comissão de Constituição e Justiça, a vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) reformulou o projeto que propunha instalar câmeras com reconhecimento facial em escolas municipais (005.00148.2025). O substitutivo geral abandona a criação de uma norma autônoma e altera diretamente a lei 15.405/2019, que regula a Política Municipal de Videomonitoramento de Curitiba. A nova redação condiciona o uso da tecnologia à análise do colegiado gestor e impõe critérios de segurança da informação, finalidade pública e foco em áreas vulneráveis (031.00112.2025).
Projeto habitacional para guardas e agentes é reformulado e avança
O vereador Olimpio Araujo Junior (PL) reformulou o projeto de lei que cria um programa habitacional voltado aos guardas municipais e agentes de trânsito (005.00079.2025). O substitutivo geral mantém o foco da proposta, mas ajusta a redação para atender recomendações da Procuradoria Jurídica e da Comissão de Constituição e Justiça. O novo texto reafirma que a iniciativa pode ser implementada por meio do PMHIS, já vigente, e defende a inclusão dos agentes de trânsito, ausentes da legislação federal. A justificativa destaca que a presença desses servidores em conjuntos habitacionais pode reforçar a segurança local e o vínculo com a comunidade (031.00120.2025).
Teste de glicemia em emergências: texto é ajustado com impacto orçamentário
O projeto de lei que torna obrigatório o teste de glicemia capilar em atendimentos de urgência e emergência (005.00073.2024), assinado por Leonidas Dias (Pode) e Alexandre Leprevost, foi reformulado por um substitutivo geral (031.00124.2025). A nova versão, apresentada por Leonidas Dias, mantém o conteúdo original, mas corrige a técnica legislativa e acrescenta a estimativa de impacto financeiro. A proposta busca prevenir complicações graves em pacientes diabéticos não diagnosticados, por meio de um exame simples já disponível nas redes pública e privada de saúde, sem gerar novas despesas para o Município.
Substitutivo regulamenta auxílio-aluguel para mulheres em risco
A vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) reformulou o projeto que institui o “Aluguel Social Maria da Penha” (005.00040.2024), por um substitutivo geral (031.00135.2025). A nova versão adequa a técnica legislativa, elimina vício de iniciativa e explicita a fonte de custeio — com recursos do SUAS, conforme a lei federal nº 14.674/2023. O benefício é destinado a mulheres impedidas de voltar para casa em razão da violência doméstica, com duração máxima de seis meses. A proposta visa preencher uma lacuna legal no município e garantir moradia segura e digna, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Maria da Penha.
Substitutivo aprimora proposta sobre racismo ambiental
A vereadora Professora Angela (PSOL) reapresentou, sob a forma do substitutivo geral (031.00156.2025), o projeto que propõe a criação da Política Municipal de Atenção às Emergências Climáticas e de Combate ao Racismo Ambiental (005.00193.2025). A nova versão melhora a técnica legislativa, mantém os conceitos centrais — como justiça climática e desigualdade ambiental — e detalha objetivos e diretrizes até 2050. A proposta prevê sistemas de alerta, transição energética, incentivo à agroecologia e educação ambiental com recorte étnico-racial. A justificativa destaca que populações negras, indígenas e periféricas são as mais afetadas por eventos extremos, reforçando a urgência de políticas intersetoriais com participação social e foco na equidade.
Filiação gratuita de guardas a clubes de tiro é tema de substitutivo
O vereador Olimpio Araujo Junior (PL) reformulou o projeto que tratava das parcerias entre clubes de tiro e a Guarda Municipal de Curitiba (005.00095.2025). O substitutivo geral passou a prever a possibilidade de filiação gratuita dos servidores da corporação aos clubes interessados. A nova redação elimina atribuições ao Executivo, atendendo pareceres da Procuradoria Jurídica e da Comissão de Constituição e Justiça (031.00129.2025). Segundo o autor, a medida amplia a qualificação dos servidores sem gerar custos públicos, fortalece a segurança institucional e estimula o intercâmbio com o esporte de tiro em ambiente controlado.
Substitutivo estende gratuidade no transporte a agentes de segurança à paisana
O vereador Da Costa do Perdeu Piá (União) reformulou o projeto que previa a ampliação da isenção tarifária para agentes de segurança pública em Curitiba (005.00190.2025). O substitutivo geral altera o artigo 19 da lei nº 7.556/1990 para garantir gratuidade no transporte coletivo a policiais militares, civis e penais, bombeiros militares e guardas municipais, independentemente do uso de farda, desde que apresentem carteira funcional. A proposta inclui estimativa de impacto orçamentário e identifica fonte de custeio, atendendo à Lei de Responsabilidade Fiscal. O autor argumenta que a medida fortalece a segurança pública e aumenta a presença qualificada em espaços de circulação urbana (031.00130.2025).
“Setembro Verde” é incorporado à lei da política de inclusão
Para atender a recomendação da Comissão de Constituição e Justiça, a vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) reapresentou, em forma de substitutivo geral (031.00133.2025), o projeto que cria a campanha “Setembro Verde” em Curitiba (005.00020.2025). Em vez de uma norma autônoma, a nova versão insere o tema na lei nº 14.545/2014, que trata da política municipal para pessoas com deficiência. A proposta promove a conscientização sobre inclusão e prevê ações informativas intersetoriais durante o mês de setembro. Segundo a justificativa, a mudança evita dispersão legislativa, fortalece o papel do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência e permite a execução com recursos já previstos na Lei Orçamentária Anual.
Substitutivo reforça regras para nivelamento de tampas em vias públicas
O vereador Olimpio Araujo Junior (PL) reformulou o projeto que trata da correção do desnível entre tampas de bueiros e o asfalto em vias públicas (005.00267.2025). A nova redação aperfeiçoa a técnica legislativa, revoga a lei nº 14.982/2016 e define que o nivelamento deve constar desde o anteprojeto das obras. O texto estabelece sanções graduais para concessionárias e particulares em caso de descumprimento, com multas corrigidas anualmente (031.00155.2025). Segundo a justificativa, o desnível recorrente compromete a segurança viária e pode gerar prejuízos materiais e riscos à integridade física, sendo responsabilidade do município regulamentar sua eliminação de forma eficaz e juridicamente segura.
Revitalização urbana com incentivo fiscal: projeto é ajustado
A vereadora Indiara Barbosa (Novo) apresentou um substitutivo geral (031.00137.2025) ao projeto de lei que cria as Áreas de Revitalização Compartilhada (ARC) e prevê incentivos fiscais para projetos urbanos aprovados pela Prefeitura (005.00160.2024). A nova versão aprimora a técnica legislativa, detalha conceitos como reconversão urbanística, recuperação de praças e incorpora sugestão da Comissão de Constituição e Justiça. Inspirada nos modelos internacionais dos Business Improvement Districts, a proposta permite que pessoas jurídicas apresentem projetos de requalificação em áreas de até 10 hectares, com contrapartida de abatimento no IPTU ou no ISS de patrocinadores. A justificativa destaca o potencial de atrair investimentos, estimular o comércio e reverter a degradação urbana, sem criar novos tributos.
Utilidade pública da ABES é aprovada com ajustes de redação
O projeto de lei, de iniciativa dos vereadores Professor Euler (MDB) e João da 5 Irmãos (MDB), que declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), foi reformulado por meio do substitutivo geral (014.00030.2024 com 031.00141.2025). A nova redação, apresentada por João da 5 Irmãos, teve como objetivo adequar a técnica legislativa e padronizar a nomenclatura da entidade, conforme orientações da Procuradoria Jurídica. A proposta foi aprovada em votação simbólica e sancionada como lei municipal 16.536/2025. A ABES cumpre todos os requisitos da lei complementar nº 117/2020 para reconhecimento como entidade de utilidade pública em Curitiba.
Protocolo contra violência LGBTQIA+ é reformulado para focar gestão pública
A vereadora Professora Angela (PSOL) reformulou o projeto que cria um protocolo para prevenção à violência e à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero (005.00135.2025). O substitutivo geral ajusta a técnica legislativa e prioriza a atuação do poder público, com foco na capacitação de servidores e no atendimento em equipamentos municipais. A proposta reforça o dever de acolhimento das vítimas e detalha os direitos assegurados, os deveres dos estabelecimentos e as sanções administrativas (031.00144.2025). Segundo a autora, o protocolo busca garantir resposta rápida, respeito à dignidade da vítima e atuação articulada entre sociedade civil e órgãos públicos.
Projeto sobre piso tátil é refeito com base em normas da ABNT
O vereador Toninho da Farmácia (PSD) reformulou o projeto que obriga a instalação de pisos diferenciados próximos a barreiras arquitetônicas, como lixeiras e caixas de correio, para garantir a segurança de pessoas com deficiência visual (005.00284.2025). O substitutivo geral substitui o termo “assoalho” por “piso”, alinha o texto à NBR 9050/2015 e inclui referências à legislação sobre acessibilidade e à Lei de Responsabilidade Fiscal (031.00148.2025). A proposta foi motivada por parecer da Comissão de Constituição e Justiça e busca garantir, com rigor técnico, o direito de ir e vir de maneira segura em áreas públicas.
Promoção da igualdade racial nas escolas é mantida em novo texto
Proposto por Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), o Programa de Promoção da Igualdade Racial nas escolas municipais de Curitiba (005.00022.2025) recebeu um substitutivo geral (031.00161.2025). A nova redação mantém os objetivos centrais da proposta original — como combate à discriminação, formação crítica e valorização da diversidade — e ajusta a técnica legislativa conforme pareceres da CCJ e da Procuradoria Jurídica. O texto enfatiza que não impõe encargos administrativos ou financeiros obrigatórios ao Executivo e está alinhado à LDB, às leis federais 10.639/2003, 11.645/2008 e ao Estatuto da Igualdade Racial.
“Caminhar Melhor Saúde”: substitutivo indica fontes de custeio
Para atender apontamentos da Procuradoria Jurídica e da Comissão de Constituição e Justiça, o vereador Pier Petruzziello (PP) reformulou o projeto que propõe a criação do programa “Caminhar Melhor Saúde” (005.00282.2025). O substitutivo geral altera a lei 11.596/2005, incorporando o novo programa às normas sobre calçadas e mobilidade urbana (031.00150.2025). A proposta visa garantir rotas acessíveis no entorno de unidades de saúde, com critérios técnicos claros, prioridade a áreas vulneráveis e previsão de financiamento via Funrecal, parcerias e dotações específicas. O texto foi reestruturado para respeitar a separação entre os Poderes e a competência do Legislativo, reafirmando o direito à saúde com acessibilidade e segurança.
Substitutivo sobre compostagem corrige vícios e fortalece economia circular
Com o objetivo de tornar viável juridicamente a obrigatoriedade de compostagem em Curitiba, a vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) apresentou um substitutivo geral ao projeto (005.00030.2025). A nova versão corrige vícios formais apontados pela Comissão de Constituição e Justiça, reformula diretrizes de planejamento, remove cláusulas inconstitucionais e mantém o cronograma de metas progressivas até 2038 para impedir o envio de resíduos orgânicos a aterros (031.00158.2025). A proposta incentiva ações coletivas, cooperativas de catadores e uso de áreas públicas para compostagem, em alinhamento à Política Nacional de Resíduos Sólidos. O financiamento poderá vir do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Sugestão de regulamentação da distribuição de marmitas é alterada
O vereador João Bettega (União) reformulou o projeto que regulamenta a distribuição voluntária de marmitas em Curitiba (005.00172.2025). O substitutivo geral mantém a autorização da atividade, mas introduz exigência de local fixo autorizado, distância mínima de 200 metros de equipamentos públicos e critérios de higiene, segurança e respeito à ordem urbana. A nova redação estabelece faixas graduais de multa (R$ 400 a R$ 25 mil), prevê processo administrativo e prazo de 90 dias para regulamentação (031.00151.2025). Segundo a justificativa, a proposta busca conciliar ações humanitárias com o uso ordenado do espaço público e alinhamento às políticas sociais do município.
Substitutivo vincula instalação de banheiros nas estações-tubo a futuras licitações
Na nova versão do projeto de lei que exige a instalação de banheiros nas estações-tubo do transporte coletivo (005.00035.2025), a vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) restringiu a exigência a contratos firmados após a vigência da lei, evitando interferência nos contratos em vigor e respeitando às decisões do STF sobre a separação de poderes (031.00159.2025). Também determinou que os editais de futuras licitações prevejam a obrigatoriedade das obras e o cálculo dos custos na tarifa técnica, sem impacto direto no orçamento municipal. A justificativa destaca que a ausência de sanitários compromete a dignidade dos trabalhadores e que o Ministério Público do Trabalho já obteve sentença exigindo tais adequações.
Auxílio para famílias afetadas por enchentes ganha impacto orçamentário
A vereadora Professora Angela (PSOL) reformulou o projeto que cria o Auxílio Emergencial Municipal para pessoas atingidas por eventos climáticos (005.00198.2025). O substitutivo geral amplia o escopo para incluir enchentes, alagamentos e inundações, fixa o valor em três salários mínimos por família e detalha critérios técnicos, documentos exigidos e fontes de custeio — como a Reserva de Contingência, ações da Defesa Civil e dotações da assistência social (031.00153.2025). A nova redação atende à Lei de Responsabilidade Fiscal e busca garantir agilidade, justiça social e dignidade às vítimas de desastres em Curitiba.
Isenção de IPTU para tratamento da esporotricose tem nova versão
A vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) apresentou um substitutivo geral (031.00157.2025) ao projeto que propõe isenção de IPTU para clínicas veterinárias que tratam a esporotricose animal (002.00002.2025). A nova redação incorpora exigências como apresentação de documentos comprobatórios do atendimento, existência de espaço isolado para tratamento e mínimo de 12 animais atendidos por ano. O texto também fixa prazo de 90 dias para entrada em vigor. Segundo a justificativa, a medida busca ampliar a oferta de atendimento a zoonose, cujos casos vêm crescendo na capital, incentivando o engajamento das clínicas por meio de contrapartida fiscal.
Substitutivo revisa projeto de climatização das salas da rede municipal
A vereadora Professora Angela (PSOL) reapresentou o projeto de lei que obriga a climatização de salas de aula das escolas municipais, CMEIs, CMAEEs e CEETEA (005.00218.2025). O novo texto aprimora a técnica legislativa, inclui estudo de impacto orçamentário e detalha critérios como eficiência energética, filtragem do ar e plano de execução. A justificativa aponta que a medida está prevista na LDO 2026 e busca garantir conforto térmico, saúde e dignidade, especialmente frente à crise climática e à vulnerabilidade de alunos da educação especial (031.00160.2025,).
Substitutivo reforça transparência em obras públicas com painéis digitais
A Política de Transparência em Obras Públicas de Curitiba (005.00142.2025), da vereadora Vanda de Assis (PT), foi alterada por um substitutivo geral (031.00162.2025). A nova redação inclui a obrigatoriedade de cronograma físico-financeiro, painel digital com georreferenciamento e canal direto com a população via mensagens instantâneas. O texto corrige vícios apontados pela CCJ e pela Procuradoria Jurídica, apresenta impacto orçamentário e atende ao artigo 113 dos ADCT. A justificativa cita casos como o do Inter 2 e do movimento SOS Arthur Bernardes para evidenciar a urgência de medidas que garantam informação acessível, participação cidadã e planejamento eficaz.
*Notícia revisada pelo estudante Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques
