A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) está avaliando uma proposta do vereador Da Costa (União) que cria diretrizes específicas para atendimento à população em situação de rua, com foco em reintegração, tratamento compulsório para dependentes químicos e corte de assistência a quem recusar trabalho. O autor sugere o acrônimo RITA para identificar a sugestão de política pública, por ele ser formado pelas iniciais das palavras Reintegração, Interdição, Trabalho e Assistencialismo.
Para operacionalizar a RITA, o vereador Da Costa prevê a segmentação dos atendidos em seis perfis distintos, entre eles órfãos, dependentes químicos, pessoas interditáveis, migrantes, desempregados por opção e indivíduos dispostos à reintegração por meio do trabalho. A partir dessa triagem, o Município poderia adotar medidas específicas como internação, interdição judicial, retorno à cidade natal ou inclusão em programas habitacionais e de capacitação (005.00274.2025).
Projeto divide população em situação de rua de Curitiba em seis grupos
Segundo o projeto de lei, a aplicação da política pública será orientada por uma triagem que identificará o perfil de cada pessoa em situação de rua, com base em critérios sociais, clínicos e comportamentais. Ao todo, são definidos seis grupos, cada um com medidas específicas. Indivíduos identificados como órfãos, por exemplo, ou seja, aqueles que já tiveram esgotado o prazo máximo de permanência em instituições de acolhimento, devem ter prioridade tanto em programas habitacionais quanto em ações de qualificação profissional.
Pessoas com dependência química ou alcoolismo que manifestarem vontade espontânea de iniciar tratamento são contempladas com acolhimento imediato, mesmo sem documentação. Já para os casos em que houver comprometimento cognitivo, vício crônico ou debilidade mental grave, a proposta prevê interdição judicial com base no Código Civil. A interdição poderá ser requerida por representantes de entidades de acolhimento ou por agentes de assistência social, sendo autorizada a internação compulsória em clínicas públicas ou conveniadas, mediante laudo médico e decisão judicial.
A proposta também trata de pessoas originárias de outras cidades, instituindo a chamada “Política de Volta para Minha Terra”, que permitirá o transporte assistido para o município de origem ou local de residência de familiares, com a concordância da pessoa atendida. Já aqueles que declararem, de forma livre e consciente, não querer exercer qualquer atividade remunerada, terão o acesso aos benefícios assistenciais municipais limitado ao período máximo de seis meses.
Por fim, o grupo de pessoas que demonstrar disposição para se reintegrar por meio do trabalho poderá ser beneficiado com prioridade habitacional, inclusão em programas de capacitação e estímulo à contratação por empresas parceiras, com incentivos fiscais. Na justificativa da proposta, Da Costa argumenta que Curitiba já enfrenta um crescimento exponencial da extrema pobreza, com mais de 4 mil famílias nessa condição em 2024, e critica o que chama de políticas meramente paliativas, como o Hotel Social e a Mesa Solidária.
“[Políticas paliativas] incentivam as pessoas a permanecerem nessa condição, pois seu sustento básico está garantido, o que reforça a ideia de que qualquer valor recebido como esmola será gasto com entorpecentes”, diz Da Costa. O vereador também sustenta que parte significativa da população em situação de rua recusa-se a trabalhar por vontade própria. “A pessoa pode ser livre para decidir não querer trabalhar, mas a população também não é obrigada a sustentar vagabundo com seus impostos”, argumenta.
Empresas parceiras de políticas sociais podem ter incentivo fiscal
O projeto de lei institui incentivos fiscais às empresas que contratarem formalmente pessoas acompanhadas por programas de recuperação e reintegração, como redução do Imposto Sobre Serviços durante o período do contrato e acesso a cursos gratuitos de qualificação. Para ter acesso ao benefício, a empresa deverá comprovar a contratação, o vínculo com o programa social e o acompanhamento técnico contínuo do trabalhador.
A proposta ainda prevê a criação de um comitê de monitoramento para fiscalizar a efetividade dessas contratações e estabelece prioridade habitacional àqueles que comprovarem esforços para retornar ao mercado de trabalho. O projeto de lei está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Curitiba, que emitiu parecer pela devolução ao autor, para ajustes de técnica legislativa.
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