Reapresentado nesta legislatura, o projeto de lei que prevê a prioridade nos atendimentos às vítimas que sofreram violência doméstica já pode ser votado pelo plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A iniciativa foi uma das oito propostas avaliadas pela Comissão de Saúde e Bem-Estar Social, que se reuniu na última quarta-feira (25). Todas as matérias receberam parecer favorável.
De autoria de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), o projeto estabelece que as vítimas que comprovarem condição de violência, seja pela apresentação do boletim de ocorrência ou relatório emitido por um profissional de saúde, deverão ser atendidas com prioridade nos serviços públicos prestados no município, como os de saúde, por exemplo, incluindo atendimento psicológico e psiquiátrico.
A regulamentação (005.00082.2025) está de acordo com os arts. 8º e 9º da Lei Maria da Penha (lei federal 11.340/2006). “A violência doméstica é uma das mais graves violações de direitos humanos, com impactos profundos na saúde, dignidade e qualidade de vida das vítimas. Esse contexto exige que a administração pública implemente mecanismos que reduzam as barreiras enfrentadas pelas vítimas ao buscar atendimento e proteção”, diz a vereadora na justificativa do projeto.
A relatoria favorável ao texto ficou a cargo de Lórens Nogueira (PP), que destacou que, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou, apenas em 2023, mais de 245 mil casos de violência doméstica com boletins de ocorrência formalizados. “Tais números revelam a urgência de mecanismos que garantam acesso prioritário e humanizado aos serviços públicos de saúde e assistência social, visando interromper os ciclos de violência, promover a proteção da vítima e facilitar sua reinserção social”, completa o voto favorável, que liberou a matéria para os dois turnos de votação em plenário.
Cannabis medicinal, cuidados paliativos e assistência suplementar
A lista de projetos aprovados e que também já podem ser pautados na Ordem do Dia da CMC inclui o que trata da oferta de medicamentos à base de cannabis medicinal (005.00181.2023 com 031.00085.2025). O texto é de Pier Petruzziello (PP) e foi relatado favoravelmente por Meri Martins (Republicanos). “Esta relatora manifesta-se pela tramitação do projeto por entender que ele oferece uma alternativa terapêutica relevante, segura e controlada a pacientes que dela necessitam, desde que amparados por prescrição médica e avaliação técnica”, diz o parecer.
Outra proposta acatada, e que seguirá para o plenário, é a de Giorgia Prates que propõe a implantação da Política Municipal de Cuidados Paliativos. A ideia é regulamentar o direito de escolha dos pacientes em estado terminal, que podem optar por continuar o tratamento nos hospitais ou retornar ao seio familiar (005.00013.2025). O parecer positivo foi de Lórens Nogueira, que ressaltou que tal política pública se “justifica ante a angústia de receber o diagnóstico de uma doença grave, que se encontra em estágio terminal”. “Sendo assim, não há impedimentos ao mérito, tampouco à sua regular tramitação”, acrescenta.
O colegiado de Saúde ainda liberou para votação em plenário três indicações para declarar entidades sem fins lucrativos de Curitiba de Utilidade Pública Municipal. São elas: Imperial Futebol Clube (014.00073.2024), de Sidnei Toaldo (PRD); Associação de Kung-Fu Shaolin Norte (014.00007.2025), de Meri Martins; e Associação Esportiva Rio Negro (014.00076.2024), de Leonidas Dias (Pode).
Completa a lista de iniciativas aprovadas: a Política de Atendimento Suplementar à Saúde Animal (005.00026.2024, com o substitutivo 031.00072.2024), de Nori Seto (PP), que recebeu voto favorável de Meri Martins; e a proposta que sugere parcerias para viabilizar aluguel social em Curitiba (005.00106.2024), de autoria de Giorgia Prates e acatada pela mesma relatora. Ambas as matérias seguirão para a análise da Comissão de Serviço Público.
Qual é a função da Comissão de Saúde?
Compete ao colegiado de Saúde e Bem-Estar Social exarar parecer sobre matéria atinente à saúde e assistência social em geral, à higiene e profilaxia sanitária, à assistência sanitária, à alimentação, à nutrição. Na Câmara de Curitiba, as reuniões acontecem a cada 15 dias, às quartas, após a sessão plenária. As agendas são transmitidas pelo YouTube do Legislativo. O colegiado é formado por cinco membros: Sidnei Toaldo, presidente; Meri Martins, vice; Carlise Kwiatkowski (PL), Lórens Nogueira e Toninho da Farmácia (PSD).
