Com o protocolo de mais dois projetos de lei pela Prefeitura de Curitiba, já são oito operações imobiliárias submetidas ao escrutínio dos vereadores em 2025. Nas proposições mais recentes trazidas pelo Executivo à Câmara Municipal de Curitiba (CMC), estão a venda de um terreno na Vila Izabel (005.00437.2025) e uma permuta de lote no Rebouças por três no São Lourenço (005.00438.2025). O procedimento é exigido pela Constituição Federal, que determina que o patrimônio público só pode ser alienado (vendido, doado, permutado etc.) com autorização legislativa, para que haja controle democrático.
No caso do terreno da Vila Izabel, a Prefeitura de Curitiba pede aval dos vereadores para atender a um pedido registrado em fevereiro de 2022, no qual Jaison dos Santos explica que o trecho requisitado já está incorporado ao seu imóvel. São 301,62 m², incrustados entre outros lotes, que foi precificado em R$ 61,5 mil pela Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI) da Secretaria Municipal de Administração e Tecnologia da Informação. Na proposição, o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) registrou que a área é incompatível à implantação de “equipamento social” ou “unidade de conservação” (005.00437.2025).
Rede de Proteção Animal pode ser instalada no bairro Rebouças
Na última operação imobiliária enviada para análise dos vereadores, a Prefeitura de Curitiba manifesta o interesse em obter um terreno, no bairro Rebouças, com 321,75 m², no qual uma casa com 149,30 m² está construída, pelo valor de R$ 1,304 milhão, para funcionar como nova sede da Rede de Proteção Animal (RPA). Na justificativa, assinada pelo prefeito Eduardo Pimentel, o Executivo aponta que a RPA hoje compartilha espaço com a Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ) da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
O terreno desejado pela Prefeitura de Curitiba pertence hoje à Associação Brasileira de Educação e Cultura (Abec), que aceitou permutar a área por outros três lotes públicos, todos no bairro São Lourenço – com as indicações fiscais 71.080.001.000 (medindo 230 m², com avaliação de R$ 342 mil da CAI), 71.080.016.000 (340 m², R$ 510 mil) e 71.080.028.000 (333,77 m², R$ 427 mil). Nesta operação, o Município precisaria pagar a diferença de R$ 25 mil, mas a Abec renunciou ao valor, conforme Termo de Compromisso registrado pelo Executivo (005.00438.2025).
